Assinatura electrónica em PDF
A lei europeia define três níveis de assinatura electrónica. Uma assinatura desenhada, digitalizada ou escrita num PDF é uma assinatura simples (SES): tem valor legal e não pode ser recusada só por ser electrónica, mas se alguém a contestar é você que tem de provar quem assinou. Só a assinatura qualificada (QES), feita com um dispositivo e um certificado qualificados, tem por lei o mesmo efeito de uma assinatura manuscrita. A ferramenta do BestPDFInTheWorld produz uma assinatura simples.
Verificado a 2026-08-12
- Regulamento (UE) n.º 910/2014 (eIDAS), actualizado pelo Regulamento (UE) 2024/1183, em vigor desde 20 de Maio de 2024.
- Três níveis: simples (SES), avançada (AdES) e qualificada (QES). O eIDAS 2 mantém os três.
- Artigo 25.º n.º 1: nenhuma assinatura perde efeito jurídico só por ser electrónica.
- Artigo 25.º n.º 2: só a qualificada tem o efeito jurídico de uma assinatura manuscrita.
- Em Portugal a Chave Móvel Digital e o Cartão de Cidadão permitem assinatura qualificada. A nossa ferramenta não: produz uma assinatura simples.
- Assinar faz parte do plano de 1,99 EUR por mês, e nenhum preço nosso compra uma assinatura qualificada.
Que níveis de assinatura electrónica existem, e o que muda entre eles?
O quadro legal está no Regulamento (UE) n.º 910/2014, conhecido por eIDAS, actualizado pelo Regulamento (UE) 2024/1183, adoptado a 26 de Março de 2024 e em vigor desde 20 de Maio de 2024. A actualização mantém os três níveis intactos e acrescenta a carteira europeia de identidade digital e três novos serviços qualificados.
| Nível | O que é preciso | Que valor tem | Uso típico |
|---|---|---|---|
| Simples (SES) | Assinatura desenhada, digitalizada ou escrita | Admissível, mas o ónus da prova é de quem a invoca | Autorizações internas, recibos, documentos de baixo risco |
| Avançada (AdES) | Certificado digital ligado ao signatário, alteração detectável | Mais forte, ainda sem presunção legal | Contratos comerciais, relações entre empresas |
| Qualificada (QES) | AdES mais QSCD e certificado qualificado de um QTSP | Equivalente a assinatura manuscrita, artigo 25.º n.º 2 | Escrituras, actos públicos, o que a lei exigir por escrito |
Assinatura simples (SES)
É qualquer dado electrónico associado a um documento que o signatário use para assinar. Desenhar o nome com o rato, escrever o nome numa caixa, colar uma imagem da assinatura digitalizada: tudo isto é assinatura simples. O artigo 25.º n.º 1 garante que não lhe pode ser negado efeito jurídico nem admissibilidade em tribunal só por ser electrónica.
O que não tem é presunção. Se a outra parte disser "não fui eu", cabe a quem invoca a assinatura provar que foi. Essa prova faz-se com o que estiver à volta: o email de onde veio, os registos de acesso, o histórico da negociação, testemunhas.
Assinatura avançada (AdES)
Exige quatro coisas ao mesmo tempo: estar ligada de forma unívoca ao signatário, permitir identificá-lo, ser criada com dados que ele controla em exclusivo, e estar ligada ao documento de tal forma que qualquer alteração posterior seja detectável. Na prática implica um certificado digital e uma assinatura criptográfica embutida no PDF.
É bastante mais forte do que a simples, mas continua sem a presunção legal do nível qualificado.
Assinatura qualificada (QES)
É uma AdES com dois requisitos adicionais: ser criada num dispositivo qualificado de criação de assinatura (QSCD) e assentar num certificado qualificado emitido por um prestador qualificado de serviços de confiança (QTSP) que conste da lista de confiança da União Europeia. A identificação do titular tem de seguir a norma ETSI TS 119 461, com um processo equivalente a presencial contra um documento de identificação oficial.
Só este nível tem, pelo artigo 25.º n.º 2, o mesmo efeito jurídico de uma assinatura manuscrita, e tem de ser reconhecido pelos tribunais e pelas autoridades de todos os Estados-Membros.
Que tipo de assinatura produz a ferramenta do BestPDFInTheWorld?
A ferramenta de assinar do BestPDFInTheWorld permite desenhar a assinatura, escrevê-la ou carregar uma imagem, e colocá-la na posição que escolher da página. O resultado é um PDF com a imagem da assinatura desenhada por cima do conteúdo.
Isso é uma assinatura simples. Não é avançada e não é qualificada. Não há certificado, não há criptografia ligada à sua identidade, e uma alteração posterior do documento não fica detectável pela assinatura. Dizemos isto em voz alta porque a alternativa seria deixar alguém assinar um contrato importante a pensar que tinha equivalência a manuscrita.
Serve bem para autorizações internas, recibos, formulários de escola, declarações de baixo risco e tudo o que hoje se resolveria imprimindo, assinando e digitalizando. Não serve para actos que a lei exija com forma escrita qualificada.
Como obtenho uma assinatura qualificada em Portugal ou em Espanha?
- Portugal, Chave Móvel Digital: depois de activada a Assinatura Digital Móvel, permite assinar com valor qualificado usando o telemóvel. É gratuita para cidadãos.
- Portugal, Cartão de Cidadão: com leitor de cartões e o software oficial de autenticação, o certificado de assinatura do cartão produz assinatura qualificada.
- Espanha, certificado da FNMT ou DNIe: o certificado electrónico da Fábrica Nacional de Moneda y Timbre e o do documento nacional de identidade produzem assinatura qualificada.
- Prestadores comerciais: qualquer QTSP da lista de confiança da UE. A lista é pública e consultável.
Em todos estes casos a assinatura é aplicada pelo software do prestador ou pelo Adobe Acrobat, não por nós.
Isto é aconselhamento jurídico?
Não. Este guia descreve o quadro legal em vigor e não é aconselhamento jurídico. Se o documento tiver consequências patrimoniais relevantes, ou se a lei exigir forma específica para o acto, confirme com um advogado qual o nível de assinatura necessário antes de assinar.
Assinatura electrónica em PDF
Uma assinatura desenhada num PDF tem valor legal?
Tem. O artigo 25.º n.º 1 do eIDAS impede que lhe seja negado efeito jurídico só por ser electrónica. O que não tem é presunção: se for contestada, cabe a quem a invoca provar quem assinou.
Qual é a diferença entre assinatura electrónica e assinatura digital?
Assinatura electrónica é o conceito jurídico e abrange os três níveis. Assinatura digital é a técnica criptográfica de chave pública usada para implementar os níveis avançado e qualificado. Toda a assinatura digital é electrónica, o contrário não.
Como assinar um PDF sem imprimir?
Para uma assinatura simples, use a ferramenta de assinar: desenhe, escreva ou carregue a assinatura e coloque-a na página, tudo no seu browser. Para uma qualificada, use a Chave Móvel Digital, o Cartão de Cidadão ou um prestador qualificado.
A assinatura do BestPDFInTheWorld é qualificada?
Não. É uma assinatura simples: uma imagem colocada sobre a página, sem certificado e sem ligação criptográfica à sua identidade. Para actos que exijam equivalência a assinatura manuscrita, precisa de uma assinatura qualificada.
O eIDAS 2 mudou os níveis de assinatura?
Não. O Regulamento (UE) 2024/1183, em vigor desde 20 de Maio de 2024, mantém os três níveis inalterados. O que acrescenta é a carteira europeia de identidade digital e novos serviços qualificados, entre eles o arquivo electrónico e os livros-razão electrónicos.
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